Question

Sobre a Lei Estadual nº 13.955/09, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas não exclusivas – TFSI, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) A base de cálculo da TFSI é estimada no custo da fiscalização realizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.

Answer

A) A base de cálculo da TFSI é o valor dos recursos de origem pública percebidos pelas entidades participantes do Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não Exclusivas, em função da celebração de contrato de gestão, termo de parceria ou instrumentos afins com o Estado de Pernambuco.

Answer

C) O produto da arrecadação da TFSI constitui receita da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.

Answer

D) A alíquota da TFSI é de 0,5% (cinco décimos por cento).

Answer

E) São contribuintes da TFSI as entidades participantes do Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não Exclusivas.

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