Questões de Legislação Penal Especial · DIRPS UFU
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaDIRPS UFU 2010
UFU
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069 de 1990, tem como finalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.