Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoQuadrix 2024
CFP
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
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