Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Fundatec 2023

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Questão de Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no caso de interesse local, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o(a):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.