Question

No Município de Pitangueiras, após o falecimento de ex-agente público investigado por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e dano ao erário, verifica-se a transferência de patrimônio aos herdeiros. O Ministério Público propõe ação visando à responsabilização dos sucessores. Considerando o regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Os herdeiros respondem apenas pela reparação do dano, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

A) Os herdeiros não respondem por qualquer obrigação decorrente de ato de improbidade, em razão do caráter personalíssimo da sanção.

Answer

B) Os herdeiros respondem solidariamente com o falecido, sem qualquer limitação patrimonial, pelas consequências do ato ímprobo.

Answer

D) Os herdeiros respondem apenas por multa civil, independentemente da existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. 18/05/2026, 17:22

Answer

E) Os herdeiros respondem integralmente pelas sanções de improbidade, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

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