Questões de Direito Administrativo · CCON UFSM

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCCON UFSM 2015

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Questão de Direito Administrativo

Em relação à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmações a seguir. I → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, devendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II → Das decisões administrativas cabe recurso tão somente em razão da sua legalidade. III → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. IV → Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Está(ão) correta(s)

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