Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaMS (SARMENTO) 2016
Pref Mozarlândia
Questão de Direito Administrativo
Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia: I – legislar sobre assunto de interesse local; II – suprimir a legislação federal e estadual no que couber; III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; IV - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes prazos fixados em lei; O item incorreto é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.