Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCONSESP 2018
CM Castelo
Questão de Direito Administrativo
Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as proposições elencadas a seguir. I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula. As proposições corretas estão contidas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

