Question

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Com relação a esse procedimento é correto afirmar que

Accepted Answer

C) de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

Answer

A) a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.

Answer

B) o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;

Answer

D) se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;

Answer

E) se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser‐lhe‐á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

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