Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalINAZ do Pará 2024
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
O poder de polícia é essencial para equilibrar os interesses individuais e coletivo, assegurando que as atividades particulares estejam em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas para proteção da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é responsável por exercer Poder de Polícia em questões relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções e regulamentação ambiental?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.