Question

20

Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) ( ) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Answer

A) ( ) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante tácita anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile a ele a adoção do regime de separação de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer

B) ( ) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, desde que pronunciada por juiz
competente; tiverem as partes sido intimadas pessoalmente ou haver-se legalmente se
verificado à revelia; passada em julgado e revestida das formalidades necessárias para a
execução no lugar em que foi proferida; traduzida por intérprete autorizado e que tenha sido
homologada pelo Superior Tribunal Federal.

Answer

D) ( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Mais questões de Direito internacional privado na LINDB