Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalMunicípiosCOSEAC UFF 2018
Pref Maricá
Questão de Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.