AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalCEFETBAHIA 2007
IF BA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Em relação à Lei Complementar N.º 101/2000, analise as seguintes afirmações: I. A Receita Corrente Líquida da União representa o total das receitas correntes, diminuídas de algumas receitas estabelecidas pela própria lei, tais como: Transferências Constitucionais aos Municípios e Transferências Constitucionais aos Estados. II. Despesas com pessoal são apenas aquelas relacionadas a espécies remuneratórias, bem como despesas com a manutenção da seguridade social dos seus servidores. III. As despesas provenientes de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos não são consideradas despesas com pessoal, portanto não são aferidas na observação do limite da Lei. IV. Deverão ser computadas como Despesas com pessoal os gastos com Inativos, quando custeadas com recursos proveniente da arrecadação de contribuições dos segurados e de compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social. Das proposições acima, está (ão) correta (s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

