Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei. III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


