A ação de impugnação de mandato eletivo… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInelegibilidadesFCC 2003

TRE AC

A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,

Adeve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.Bserá pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.Cdeve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.Dnão exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.E) tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.