Question

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

E) a procedência do pedido formulado na ação popular causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

Answer

A) na hipótese de o autor popular ter os seus direitos políticos suspensos, perde ele a legitimidade para a causa, que pode continuar pela atuação de outros co-legitimados.

Answer

B) os integrantes do Tribunal de Contas que participaram do acórdão que aprovou ato sujeito à ação popular são litisconsortes passivos necessários na ação popular, cuja ausência de citação acarretará a nulidade da decisão.

Answer

C) quando da participação do Ministério Público na ação popular, competirá ao parquet promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo vedado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

Answer

D) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte, não competindo ao magistrado limitar o número de litigantes sob o argumento de que comprometeria a rápida solução do litígio.

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