Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFEPESE 2022
Pref Pinhalzinho-SC
Questão de Direito Administrativo
Página 7 1S04 Auditor Fiscal
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre contratos administrativos. 1. A fiança bancária é uma das modalidades de garantias que pode ser oferecida pelo contratado. 2. A declaração de idoneidade para contratar com a administração pública pode ter prazo indeterminado. 3. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




