Com relação ao pagamento de precatórios… (FUNRIO 2007)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalPrecatóriosFUNRIO 2007

PGE TO

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

Aos precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem de pagamento.Ba ordem de apresentação dos precatórios pode ser invertida por ato aprovado pela Assembléia LegislativaCindependem de precatório os pagamentos considerados por lei como de pequeno valorDconstitui o precatório os créditos decorrentes de ação judicialEem regra geral, não se faz necessária a formação de precatório para a execução de valores em relação a sociedades de economia mista.

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