Question

Considere que a Companhia de Águas e Esgoto Viva presta serviços de abastecimento de água no Município de Nova Odessa há 35 (trinta e cinco) anos por meio de uma concessão precária. Visando receber uma indenização por investimentos não amortizados, bem como para que lhe fosse assegurada sua manutenção na prestação dos serviços de abastecimento de água até o pagamento da indenização prevista na Lei no 8.987/95, ajuizou uma ação em face do Município de Nova Odessa. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A retomada do serviço público pelo Poder Público, objeto de contratos de permissão sem prévia licitação, não pode ser condicionada à prévia indenização.

Answer

A) A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que receba a indenização devida, mas o município poderá realizar nova concessão, vedando-se apenas a celebração do contrato.

Answer

B) O município apenas poderá realizar nova concessão após pagar a indenização devida à Companhia de Águas e Esgoto Viva pelos investimentos não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público.

Answer

C) A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que seja apurada a quantia devida pelos investimentos não amortizados, mas o pagamento poderá ser realizado após o fim da prestação dos serviços via precatórios.

Answer

D) Diante da boa-fé da Companhia de Águas e Esgoto Viva, prevalece o interesse da empresa, mantendo- -se a perpetuação de um contrato precário, tendo em vista já ter decorrido mais de 30 anos da prestação do serviço.

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