Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2011

TJ ES

Questão de Direito Penal

Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos. Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.