De acordo com a previsão da Lei Orgânic… (UNESC 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOAUNESC 2022

CM Içara

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:

AOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Temporária de Orçamento e Finanças.BA lei orçamentária semestral compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta.CO Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.DAs Emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.EO Município considerará o capital apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.