Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoPoder de políciaCOSEAC UFF 2014
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Código Municipal Ambiental, a atividade da administração que, limitando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Niterói, recebe a denominação de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.