O processo de reconhecimento e legaliza… (DEPSEC UNIFAP 2009)

Questões de Direitos Humanos · DEPSEC UNIFAP

Direitos HumanosPovos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionaisDEPSEC UNIFAP 2009

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O processo de reconhecimento e legalização de terras quilombolas foi possível no Brasil, a partir da criação do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Constituição Federal de 1988. O Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o processo de regularização das terras quilombolas. Os procedimentos de regularização, de acordo com o Decreto citado no enunciado são:

Aidentificação pela Fundação Cultural Palmares, reconhecimento pelo INCRA e processo de demarcação e titulação.Bidentificação pela Fundação Palmares, auto declaração de comunidade quilombola, reconhecimento e titulação.Cauto declaração da comunidade, elaboração de laudo antropológico, reconhecimento e titulação pelo INCRA.Didentificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras.Eidentificação da comunidade, realização de laudo antropológico, reconhecimento pelo INCRA e legalização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.