Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisVunesp 2011
APS
Questão de Legislação Penal Especial
As medidas pertinentes aos pais ou responsável são de dois tipos básicos: destinam-se, de um lado, a recuperar os agressores familiares e, de outro, a tentar minimizar as sequelas traumáticas do abuso-vitimização. Dentre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, conforme previsões contidas no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacam-se I. prisão preventiva; II. obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; III. obrigação de reparar o dano; IV. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; V. suspensão. Estão corretos apenas os itens
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.