Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007OBJETIVA CONCURSOS 2023
ARIS SC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa nº 18/2019, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sobre as Infrações e Penalidades, analisar a sentença abaixo: A multa deverá observar o percentual máximo definido nos contratos ou, nos casos omissos, os percentuais e valores estabelecidos nesta Resolução (1ª parte). Na fixação dos valores das multas serão consideradas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.