Question

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Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade discutiram a possibilidade de o Município se recusar a cumprir uma lei federal, alegando que os Municípios, assim como a União, possuem soberania total para decidir suas próprias regras. Um advogado presente precisou intervir para esclarecer os conceitos exatos da organização do Estado brasileiro. Diante da situação hipotética e dos estritos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entes aos quais a Constituição assegura o exercício de sua plena autonomia.

Answer

A) A composição do federalismo nacional abrange a União, os Estados e os Territórios Federais, modelo jurídico no qual os Municípios atuam como divisões administrativas desprovidas de autonomia.

Answer

B) A estruturação da República Federativa baseia-se na união indissolúvel dos governos estaduais, arranjo institucional que impõe ao Distrito Federal a condição de território sem capacidade de autogestão.

Answer

C) A conformação territorial do país estabelece a centralização do poder político na União, cenário restritivo que limita os Estados à mera execução de diretrizes determinadas pelo poder central.

Answer

E) A integração das unidades regionais consagra a subordinação hierárquica dos Municípios aos Estados, exigência normativa que veda a autonomia e obriga as prefeituras a solicitarem autorização estadual para sua atuação.

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