Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaLegalle 2017
MPE GO
Questão de Direito Administrativo
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Segundo a Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de I/3 terço de seus membros, assegurada ampla defesa. II. Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem. Ili. Vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentençajudicial transitada em julgado. Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.