Questão de Direito Constitucional

O princípio do direito à informação está previsto no art. 5.º e no art. 37 da Constituição Federal. O inciso XXXIII do primeiro garante que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. O segundo diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. As restrições à liberdade são previstas na lei na seguinte situação: