No tocante às disposições constituciona… (Com. Exam. (MPE MS) 2011)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosCom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Aos vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;Bé admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;Clei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; 33Dconsoante previsão inserida na Súmula Vinculante nº 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;Ea administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.