Question

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Considerando os artigos 208 e 211 da Constituição Federal e a repartição constitucional de competências educacionais, é detalhado o dever do Estado com a educação, estabelecendo garantias em diversos incisos. Considerando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais, uma pedagoga, ao planejar políticas públicas para a rede municipal de ensino, deve assegurar:

Accepted Answer

A) A educação básica obrigatória e gratuita é garantida dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, abrangendo a educação infantil (pré-escola), o ensino fundamental e o ensino médio, sendo que os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

Answer

B) O atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência deve ser oferecido exclusivamente em instituições especializadas, uma vez que a rede regular de ensino não possui condições estruturais para atender a essa demanda.

Answer

C) A oferta de ensino noturno depende exclusivamente de critérios financeiros ou demográficos do Poder Público, podendo ser suprimida caso a demanda da comunidade seja pequena, priorizando-se a oferta no turno diurno.

Answer

D) Os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a manutenção das escolas.

Answer

E) A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio é uma meta, e não um direito imediatamente exigível, podendo o Estado postergar sua implementação conforme a disponibilidade orçamentária.

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