Por definição, o fato gerador do Impost… (FGV 2022)

Direito TributárioOutros temasFGV 2022

Concurso Público para a Receita Federal do Brasil

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador

Ana data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex.Bno momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país.Cno momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada.Dna data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria.Ena data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.

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FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.