Question

No tocante à legislação municipal alusiva ao zoneamento, uso e ocupação do solo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento:

Accepted Answer

B) A lei municipal, que impõe limitação geográfica para instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

Answer

A) A lei municipal pode estabelecer critérios geográficos para autorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo no perímetro urbano, com o fito de tutelar a segurança dos munícipes.

Answer

C) A lei municipal, que proíbe exploração de qualquer empreendimento comercial em áreas destinadas à implantação de condomínios residenciais, viola o princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica.

Answer

D) A lei municipal, que sujeita a instalação de empreendimento comercial à prévia licença administrativa, viola o princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica.

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