Sobre os municípios, assina a alternati… (IBEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · IBEC

Direito ConstitucionalCompetências municipaisIBEC 2024

Pref Potiraguá

Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.

ASuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.BCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.EPrestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.