Questões de Direito Ambiental · MS (SARMENTO)
Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010MS (SARMENTO) 2024
SAAE São Carlos
Questão de Direito Ambiental
A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Municipal n.º 19.926/2020, (PMGIRS), sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, pela realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, multa de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.