Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
STM
Questão de Direito Penal
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir. Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.