No tocante ao regime aberto, é incorret… (Vunesp 2008)

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoVunesp 2008

TJ SP

No tocante ao regime aberto, é incorreto afirmar:

Aa regressão de regime pela prática de crime no curso da execução (art. 118, I, da LEP) pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória como corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade.Ba lei não prevê a remição em regime aberto.Ca lei estabelece rol taxativo das hipóteses de regime aberto em residência particular (prisão albergue domiciliar).Da regressão de regime não acarreta a perda do tempo descontado até a sua decretação.

Lei seca citada

LEP, art. 118: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.