Question

A organização administrativa do Distrito Federal não se limita apenas ao funcionamento de sua estrutura central, mas também contempla mecanismos de descentralização e participação comunitária. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre as Regiões Administrativas, seus órgãos vinculados e os instrumentos de participação popular. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Answer

A) As Regiões Administrativas do Distrito Federal são criadas por decreto do Governador, após consulta pública, sendo facultativa a aprovação da Câmara Legislativa.

Answer

C) Alei orgânica admite que a remuneração dosAdministradores Regionais seja superior à dos Secretários de Estado, desde que justificada pelo número de habitantes da região.

Answer

D) O Conselho de Representantes Comunitários de cada Região Administrativa exerce funções deliberativas e normativas, com competência para editar atos vinculantes ao Governo do Distrito Federal.

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