De acordo com o Código Penal no que diz… (Cebraspe 2019)

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasCebraspe 2019

SEFAZ RS

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

Aautorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.Bprestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.Cexecutar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.Drealizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.Eordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.