Question

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Com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais e as infrações administrativas, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

B) a pessoa jurídica somente poderá ser processada por crime ambiental se da denúncia constarem as pessoas físicas que deliberaram pela prática criminosa e que executaram as condutas típicas.

Answer

A) a colaboração do réu com os agentes de fiscalização ambiental constitui circunstância que atenua a pena.

Answer

C) é crime, sujeito à pena de reclusão e multa, a elaboração ou apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Answer

D) constitui ilegalidade, passível de responsabilização criminal, deixar o funcionário público responsável pela condução do processo de licenciamento ambiental de exigir o EIA/RIMA para obra ou atividade de significativa degradação ambiental, assim considerada pela Resolução nº. 01/86 do CONAMA.

Answer

E) a pena de multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

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