Question

Sobre intervenção, assinale a afirmação INCORRETA:

Accepted Answer

C) para garantir a execução de decisão judicial, o Presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

Answer

A) é possível a intervenção do Estado em seus Municípios em caso de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

B) o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Answer

D) nos casos de requisição de intervenção federal, o Presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.

Answer

E) a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

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