Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) não é possível o tombamento concomitante de um mesmo bem por diferentes Poderes Públicos da federação.

Answer

B) no crime de poluição, descrito no caput do artigo 54 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), previu o legislador, no mesmo tipo penal, as modalidades de crime de dano e de perigo.

Answer

C) todos os crimes previstos na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independem de provocação da vítima.

Answer

D) nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, somente poderá ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Answer

E) nos termos da Lei 9.873/99, prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da administração pública federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Lei seca citada

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