Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFundatec 2014
UNIPAMPA
Questão de Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participam devem ser praticados no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.