Question

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente. Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

Accepted Answer

E) inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

Answer

A) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.

Answer

B) constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.

Answer

C) inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.

Answer

D) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.

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