Question

A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais pode resultar na suspensão automática do registro profissional e no impedimento do exercício da profissão.

Answer

B) O valor máximo da anuidade cobrada pelos Conselhos para profissionais de nível superior é de R$ 1.500, podendo ser reajustado sem qualquer critério predefinido.

Answer

C) A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes o valor máximo estabelecido para os profissionais de nível superior.

Answer

D) O valor da taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) pode ser livremente determinado pelos Conselhos Regionais, sem limite máximo fixado por Lei.

Answer

E) O médico veterinário‑residente, de acordo com a Lei nº 12.514/2011, não tem direito à licença‑maternidade ou à licença‑paternidade durante seu período de residência médica.

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