Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2022

AGU - PROCURADOR DA FAZENDA

Questão de Direito Tributário

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais. III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.