Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFênix Instituto 2025
Pref Rio dos Índios
Questão de Direito Administrativo
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.
São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse sentido, analise as assertivas: I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal. II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.