Question

Estão CORRETAS as afirmações I, IV e V, conforme o Art. 87 da Lei nº 8.069/1990, que estabelece as “linhas de ação

da política de atendimento”.

Estão INCORRETAS as afirmações II e III, pois são diretrizes da política de atendimento, conforme dispõe o Art. 88 da

Lei nº 8.069/1990.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras

providências. Presidência da

República. Casa Civil.

Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Acesso em: 29

maio 2024. Serviço Social Política social Política de proteção à infância

Políticas sociais e legislações voltadas a segmentos específicos: infância e juventude, pessoa idosa, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, afro-brasileiros, população em situação de rua.

De acordo com o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são
aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os seus direitos fundamentais estiverem
ameaçados ou forem violados: “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Sobre as Medidas de Proteção, dispostas no Art.
101 da mesma Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) Constitui Medida de Proteção a “advertência”.

Answer

A) Constitui Medida de Proteção “requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial”.

Answer

B) Constitui Medida de Proteção “inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente”.

Answer

D) Constitui Medida de Proteção “encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade”.

Answer

E) Constitui Medida de Proteção “inclusão em programa de acolhimento familiar”.

Lei seca citada

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