Question

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Em uma situação isolada, César, Tabelião de ofício de notas, dolosamente deixou de recolher taxa judiciária incidente sobre a atividade notarial e registral, sendo tal situação descoberta por meio de correição realizada pela corregedoria. Após a correição, adveio condenação com perda da delegação, bem como ações civis de natureza civil e penal em face de César. Com base no caso e em observância dos controles administrativo e judicial incidentes sobre a atividade notarial e registral de acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Ainda que César possa figurar no polo passivo de ação contra atos de improbidade administrativa, a perda da delegação independe de prévia ação judicial, dada a independência existente entre as esferas administrativa, cível e penal.

Answer

A) A denúncia espontânea por parte de César, após correição realizada pela corregedoria, porém antes de ajuizamento da ação de improbidade administrativa, afasta, de imediato, a punibilidade penal e civil.

Answer

B) Uma vez que César exerce atividade pública em caráter privado, por delegação, afastada está a possibilidade jurídica de figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Answer

C) O fato de a fiscalização e de o procedimento de correição serem de competência da Corregedoria do Tribunal de Justiça afasta a eventual possibilidade de ajuizamento da ação em face de César perante juízo de primeiro grau jurisdicional.

Answer

E) Em havendo qualquer tipo de improcedência dos pedidos em face de César nas ações cível e penal, afastada estará, também, e de imediato, a imposição da sanção imposta em âmbito administrativo.

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