As compras, sempre que possível, deverã… (CCC IFCE 2007)

Questões de Direito Administrativo · CCC IFCE

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCCC IFCE 2007

IF CE

As compras, sempre que possível, deverão atender a algumas determinações de acordo com a Lei nº. 8.666 de junho de 1993. Acerca do assunto, está correta:

AAs compras deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferenciadas, em relação ao setor privado.BAs compras não precisam atender a uma padronização, desde que sejam observadas as condições de manutenção, assistência técnica e garantia, quando for o caso.CA existência de sistema de registro de preço obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir.DQualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de preços em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.ENas compras, deverá haver especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a indicação de marca.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.