Para a configuração dos crimes previsto… (Cebraspe 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cebraspe 2024

TJ PE

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

Aque tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.Btenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.Ctenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.Dconverta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.Etenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.